Programa de Apoio à Economia Local

O Programa de Apoio à Economia Local (“PAEL”), criado pela Lei n.º 43/2012, de 28 de Agosto, tem por objecto a regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores que se encontrem vencidas há mais de 90 dias e estejam registadas na Direcção-Geral das Autarquias Locais à data de 31 de Março de 2012. Recentemente, foi, entretanto, publicada a Portaria n.º 281-A/2012, de 14 de Setembro (“Portaria”), a qual procedeu à necessária regulamentação do indicado diploma legal.