Nota Informativa

Proposta de Alteração ao Regime da Reabilitação Urbana

07/10/2011

A proposta de revisão do regime jurídico da reabilitação urbana apresentada pelo Governo visa, em suma, simplificar os processos de criação de áreas de reabilitação urbana, bem como criar procedimentos simplificados de controlo prévio de operações urbanísticas.

Áreas de Prática:
Imobiliário e Turismo

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