Nota Informativa
Proposta de Lei n.º207/XII - Sexta Alteração ao Código do Trabalho
19/02/2014A proposta de lei tem como objectivo suprir a declaração de inconstitucionalidade de diversas alterações ao Código do Trabalho introduzidas pela Lei nº 23/2012, de 25 de Junho, resultante do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 602/2013, de 20 de Setembro.
