Prospecto e Transparência - transposição de duas directivas comunitárias para o Direito Português

No passado dia 6 de Fevereiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º 18/2013, que procedeu à transposição de duas directivas comunitárias para o Direito Português, com particular destaque nesta Nota para a transposição da Directiva 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que alterou a Directiva do Prospecto1 e a Directiva da Transparência2 (“Directiva”).