Redução dos acréscimos legais das dívidas tributárias

De acordo com o referido comunicado, os contribuintes que não procederam ao pagamento das suas obrigações fiscais dentro do prazo estipulado para o efeito, poderão, até 31 de dezembro de 2023, proceder ao pagamento espontâneo do imposto, independentemente da fase em que se encontra o processo de regularização da dívida tributária.

Os contribuintes devem manifestar voluntariamente a sua pretensão junto dos Serviços da Administração Tributária e proceder ao pagamento do valor integral do imposto no prazo de 15 dias, após emissão da correspondente Nota de Liquidação, prevendo-se uma redução de 50% da multa e de 30% dos respectivos juros compensatórios.

Não serão abrangidos por esta medida os contribuintes que tenham cometido algum crime tributário e cujo processo já tenha sido instaurado, bem como os que optem pelo pagamento prestacional das dívidas tributárias.