Regime Especial de Avaliação dos Imóveis Arrendados

Foi recentemente publicada a Portaria n.º 240/2012, de 10 de Agosto, que aprova o Modelo da Participação de Rendas previsto no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro (Reforma da tributação do património), aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro (Orçamento Rectificativo de 2011), e o respectivo anexo, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.