Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Petrolífera

A nova Lei dos Petróleos (Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto) prevê que o regime específico de tributação das operações petrolíferas é estabelecido por lei. Neste contexto, foi aprovada a Lei n.º 27/2014, de 23 de Setembro, que estabelece o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas ("RETBFAP") e que entrou em vigor no passado dia 1 de Janeiro de 2015.