Regime Jurídico do Sistema de Regulação do Acesso a Profissões (SRAP)

Na sequência do Acordo de Concertação Social para a Reforma da Formação Profissional de 2007 e em cumprimento do compromisso assumido pelo Governo no âmbito do Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego, foi publicado, no passado dia 27 de Julho, o Decreto-Lei n.º 92/2011, que instituiu o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).