Registo Nacional do Testamento Vital

A Portaria nº 96/2014 de 5 de Maio (que entra em vigor no próximo dia 1 de Julho) regulamenta a organização e funcionamento do RENTEV – Registo Nacional do Testamento Vital onde os cidadãos nacionais, estrangeiros e apátridas residentes em Portugal podem registar a informação e documentação relativas ao documento de directivas antecipadas de vontade e à procuração de cuidados de saúde.