Regulamentação do Procedimento Especial de Despejo

Foi publicado a 10 de Janeiro de 2013, a Portaria n.º 9/2013, a qual visa regulamentar diversos aspectos relacionados com o procedimento especial de despejo previsto nos artigos 15.º a 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 23 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto (que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano).