Regulamento das Custas Processuais: Dois Anos de Vigência

No dia 20 de Abril de 2009 entrou em vigor o Decreto-lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro e, com ele, o Regulamento das Custas Processuais que se propunha alterar o regime do Código das Custas Judiciais, simplificando, racionalizando e modernizando o sistema existente.

Desde a sua entrada em vigor e até à presente data, o ainda recente diploma sofreu já várias modificações, tendo sido objecto de cinco alterações legislativas. A última alteração foi introduzida pelo Decreto-lei n.º 52/2011, de 13 de Abril (com entrada em vigor no dia 13 de Maio de 2011 e aplicação apenas aos processos iniciados a partir dessa data), que inverte alguns dos pontos paradigmáticos introduzidos pelo Regulamento há apenas dois anos.