Nota Informativa

Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

02/08/2013

No passado dia 1 de Agosto de 2013, foi aprovado em Conselho de Ministros a Proposta de Lei n.º 168/ XII, que visa estabelecer um novo regime de renovação extraordinária de contratos de trabalho a termo certo.

Áreas de Prática:
Laboral

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