Saiba tudo sobre as Alterações na Tramitação Eletrónica nos Processos Judiciais
26/05/2017
No dia 25.05.2017, foi publicada a Portaria n.º 170/2017, que procede à primeira alteração da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, a qual regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Please note, your browser is out of date. For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.