Segunda Alteração ao Regime Jurídico que estabelece a Titularidade dos Recursos Hídricos

No passado dia 19 de Julho, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 34/2014, de 19 de Junho, que procede à segunda alteração do regime jurídico que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro), a qual entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2014.