Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 27/2014, de 8 de Maio, que procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Please note, your browser is out of date. For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.