Nota Informativa

Taxas de Portagem - Regime de Regularização

12/06/2015

Foi publicada, no passado dia 8 de junho, a Lei n.º 51/2015, que aprovou o regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas.

Áreas de Prática:
Fiscal

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