Terceira Alteração ao Código do Trabalho

Foi publicada a Lei n.º 23/2012, em 25 de Junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho. O novo texto legislativo resulta, em grande medida, dos compromissos assumidos pelo Estado Português no Memorando de Entendimento de 17 de Maio de 2012, e propõe-se instituir uma legislação laboral melhorada – através da sua actualização, sistematização e agilização de procedimentos –, e desta forma capaz de, por um lado, salvaguardar os interesses do trabalhador e, por outro, de promover a flexibilidade interna das empresas, munindo-as de instrumentos adequados de resposta a situações de crise.