Tratamento de Dados dos Trabalhadores pelas Empresas – Novas Orientações

A Comissão Nacional de Protecção de Dados ("CNPD"), a autoridade reguladora nacional responsável pela temática dos dados pessoais aprovou, na sua sessão plenária de 16 de Julho de 2013, a Deliberação n.º 1638/2013, cujo texto foi apenas divulgado no passado dia 14 de Novembro. Esta importante decisão veio rever a Deliberação da CNPD de 29 de Outubro de 2002 sobre a mesma matéria, ou seja, o tratamento de dados pessoais pelo empregador resultante da utilização pelos trabalhadores para fins privados das tecnologias de informação do empregador.