A ilegalidade do pagamento das SCUT e a reposição das normas pelo Estado Português comentado por Ricardo Oliveira

A União Europeia considerou a cobrança de portagens, nas antigas SCUT, ilegal e recomendou Portugal a não alterar as regras estipuladas para os utilizadores daquelas vias. No entender de Ricardo Oliveira, sócio da PLMJ da Área de Prática de Direito Europeu e da Concorrência, “o parecer de Bruxelas deverá ter o mesmo impacto em todas as SCUT, uma vez que a legislação em causa é de carácter geral”.

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