Notícia

Advogados PLMJ de direito Público e Constitucional esclarecem dúvidas jurídicas sobre a lei de Limitação de Mandatos

25/02/2013 , Jornal de Negócios

Os especialistas PLMJ de Direito Público - Tiago Serrão e  Direito Constitucional - Tiago Duarte, esclarecem dúvidas jurídicas em torno da polémica lei de limitação de mandatos nas autarquias. Em causa uma questão levantada pelo Presidente da República que altera o sentido e o impacto do diploma.

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