Advogados garantem que a nova lei das PPP na saúde dificulta contratos com privados (mas isso não convence os partidos mais à esquerda)

A lei que veio regular as futuras parcerias público-privadas (PPP) no sector da saúde dificulta a celebração deste tipo de contratos, concordam os advogados especialistas em direito público ouvidos pelo Expresso. O facto do Governo ter limitado as parcerias a contratos “com caráter supletivo e temporário” que só deverão ser assinados “em casos de necessidade fundamentada” faz toda a diferença face à anterior legislação, consideram.

“Apesar dos muito bons indicadores das PPP neste campo, foi decidido que a responsabilidade quase exclusiva seria do Estado, ficando o sector social e privado apenas com uma responsabilidade supletiva e temporária. Nesse sentido, o recurso a PPP torna-se mais difícil e, sobretudo, implica um especial dever de fundamentação prevendo-se especificamente a necessidade de serem elaborados estudos que sustentem quer a formação de uma parceria quer uma sua eventual renovação”, sintetiza Diogo Duarte Campos, sócio coordenador da área de Público da PLMJ – o jurista nunca esteve ligado a PPP na área da saúde.

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