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Ana Teresa Serafino, Associada de PLMJ TMT, escreveu um artigo intitulado "Direito à Portabilidade dos Dados Pessoais: um novo direito dos titulares dos dados e um novo desafio para os responsáveis pelo tratamento" para a IT Channel, uma revista mensal no âmbito das Tecnologias da Informação.
No artigo, a Advogada aborda o Novo Regulamento da Proteção de Dados Pessoais, a entrar em vigor em maio de 2018, que vem conferir um novo direito aos titulares dos dados pessoais: o direito à sua portabilidade.
Nas palavras de Ana Teresa Serafino, o "novo direito à portabilidade vem potenciar os modos de utilização dos dados pessoais, por parte dos seus titulares; não obstante, introduz responsabilidades acrescidas para os responsáveis pelo tratamento, as quais deverão ser devidamente consideradas pelas empresas na preparação para a entrada em vigor do novo Regulamento.
Para consultar o artigo, clique no link abaixo.