Andreia Candeias Mousinho esclarece ao The Algarve Resident lei relacionada com o domínio público marítimo

Os proprietários da zona da Ericeira contestam uma lei que ameaça a transferência de propriedade destes para o Estado Português, a não ser que se prove a sua posse privada por, no mínimo de 150 anos.
Andreia Candeias Mousinho, Associada PLMJ especialista em Direito Público ajudou a explicar os contornos desta lei.