Notícia

Artigo "Pluralidade de contraordenações: mudança de paradigma"

04/06/2024

Vítor Madeiras Rodrigues, consultor sénior na área de Laboral, assinou o artigo "Pluralidade de contraordenações: mudança de paradigma" para o JE Advisory. 

Ao longo do artigo, o especialista em direito do trabalho aborda regime de aplicação de coimas previsto pela Agenda do Trabalho Digno, afirmando "Até à data, a Agenda do Trabalho Digno “ATD” (implementada pela Lei 13/2023), conseguiu reunir largo consenso num aspeto: a sua pobre técnica legislativa. "

Leia o artigo completo aqui

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.