O Consultor PLMJ Rui Chancerelle Machete foi nomeado pelo Governo para mediar o conflito entre o Estado e a PT Comunicações relativamente à forma de cálculo das margens de exploração no contrato de serviço público de telecomunicações, desde 2006. O Consultor PLMJ para a Área de Direito Público foi designado pelo Governo como árbitro deste diferendo.