A editora Almedina acaba de publicar um livro com o título “A lei por detrás do Orçamento – A questão constitucional da Lei do Orçamento” da autoria de Tiago Duarte, Associado e membro do Departamento de Direito Público de PLMJ.
A obra corresponde à dissertação apresentada por Tiago Duarte para Doutoramento em Direito Público, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, em Dezembro de 2004.