Joana Baeta Vieira escreve sobre radares móveis para o ACP

Joana Baeta Vieira, Associada de PLMJ Trabalho, escreveu o artigo intitulado “Radares móveis: legalidade ou deslealdade?” para o Autoclube, site de informação digital sobre o setor automóvel e o automobilismo do Automóvel Club de Portugal.

A advogada evidencia as críticas feitas aos radares móveis, salientando que “é essencial ter presente que a atuação das autoridades policiais deve pautar-se por um princípio geral de lealdade, e que o Código de Processo Penal qualifica como ofensivos da integridade física e moral do arguido os meios enganosos de obtenção de prova, considerando nulas as provas obtidas com recurso a esses meios”.

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