Miguel Neiva de Oliveira comenta alterações do Código de Procedimento Administrativo em declarações ao Jornal de Negócios

O especialista em Direito Público e Administrativo PLMJ Miguel Neiva de Oliveira comenta as alterações ao Código de Procedimento Administrativo. Para o Advogado PLMJ a criação de um regime geral de regulamentos administrativos é um dos passos importantes da nova reforma.

 

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