"Não há problema de ilegalidade"

"O pedido de inconstitucionalidade sobre as quarentenas em hotéis nos Açores foi formalizado no fim de semana pelo advogado açoriano Pedro Gomes, gerando de imediato uma série de reacções contra e a favor.

Muitos constitucionalistas pronunciaram-se a favor da inconstitucionalidade, mas Tiago Duarte, professor de Direito Administrativo e Constitucional na Católica tem outra perspectiva, conforme declarações que fez à RTP-Açores.

“Existe uma lei que permite a limitação do direito de circulação e existe um órgão competente para aplicar as medidas na Região Autónoma que é o Governo Regional, por isso, por aí, parece-me que não há problema de ilegalidade".

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