Nuno Morgado comenta a proposta de alterações ao Código do Trabalho ao Jornal de Negócios

Nuno Ferreira Morgado, Sócio Co-Coordenador de PLMJ Laboral, comentou a possbilidade de a distribuição deixar de poder contratar a prazo, medida inserida no pacote de alterações ao Código de Trabalho proposto pelo Governo, ao Jornal de Negócios.

Recorde-se que a proposta de alterações ao Código do Trabalho anula uma norma do contrato colectivo do sector que permite que todas as empresas possam contratar a prazo quando lançam uma nova actividade ou quando abrem um novo estabelecimento, como uma loja. A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) está agora a tentar travar esta alteração.

O Avogado PLMJ começa por considerar que "caso a proposta de lei seja aprovada na presente versão, a norma da convenção colectiva da APED deixará muito provavelmente de ser válida”.

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