O novo regime do Alojamento Local

Vasco Franco, Associado Coordenador de PLMJ Imobiliário e Construção, escreveu recentemente um artigo de opinião a propósito das novas alterações ao regime do alojamento local, publicado na última edição da revista Essential Algarve.

"Faltou (...) o necessário acompanhamento técnico para que essas alterações se integrassem de forma coerente num regime que foi inicialmente criado para permitir a prestação de serviços de alojamento temporário em estabelecimentos que não reunissem os requisitos legalmente exigidos para os empreendimentos turísticos", afirma o Advogado PLMJ.

A nível procedimental, Vasco Franco aponta para as novidades a este nível, verificando-se um "maior envolvimento das câmaras municipais, em especial no que respeita à obrigação da vistoria para cumprimento dos requisitos legais."

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