Regulamentação do ensino privado em risco – Comentários de Tiago Duarte.

A aplicação das alterações ao decreto-lei que regula os apoios do Estado ao ensino particular, já promulgado pelo Presidente da República, pode estar em risco de ilegalidade. O decreto-lei foi aprovado em Conselho de Ministros mas sofreu novas alterações antes de ser assinado por Cavaco Silva. O sócio PLMJ Tiago Duarte sublinha o risco desta falha legislativa: “Aparentemente, o Presidente da República promulga um texto que não foi aprovado em CM. Há uma falha formal que pode ser relevante”, afirmou Tiago Duarte em declarações ao jornal Público.