Retroactividade do IRS – Tiago Duarte em declarações ao Jornal de Notícias

Tiago Duarte, Sócio da Área de Prática de Direito Publico e Especialista em Direito Constitucional, em declarações ao Jornal de Notícias sobre a retroactividade do IRS e ao recurso do Presidente da Republica ao Tribunal Constitucional, refere que, caso o Tribunal Constitucional (TC) só decida sobre a matéria em Novembro de 2011, nessa data os contribuintes já terão pago os seus impostos e, o estado poderá ter de devolver montantes indevidamente cobrados, a menos que o TC venha dispensar essa devolução.

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