Revisão do Regime das Custas Processuais em discussão na Rádio Renascença

Nuno Líbano Monteiro, Sócio Coordenador de PLMJ Contencioso, foi entrevistado recentemente no programa "Em nome da Lei", da Rádio Renascença, sobre os temas do aceso à Justiça e atual regime das custas processuais, ao lado de convidados como José Carlos Soares Machado, Sócio da SRS, Andreia Neto (Deputada do PSD) e Fernando Anastácio (Deputado do PS).

No âmbito da proposta de revisão do regime das custas processuais apresentada pelo Círculo de Advogados de Contecioso, Nuno Líbano Monteiro indicou os principais problemas que se encontram no cumprimento do atual regime. "A taxa de justiça deve ser modelada em função do serviço de justiça que é prestado pelo Estado", indica o Advogado PLMJ.

A proposta de revisão ao diploma que regula o regime das custas processuais agrega um conhecimento profundo dos resultados da aplicação prática deste regime no sistema judicial nacional, reforçando o pensamento do Tribunal Constitucional que, em 2017, declarou a inconstitucionalidade de uma norma deste mesmo regime.

Ouça a entrevista completa aqui.