Rodrigo Formigal, Associado Coordenador de PLMJ Financeiro e Bancário, comentou a nova legislação do crédito à habitação ao Jornal de Negócios.
Recorde-se que entrou em vigor, no início deste ano, a nova legislação do crédito à habitação, que resulta da transposição de uma directiva europeia.
O Advogado PLMJ defende que “há claramente uma incongruência entre o que resulta do articulado do diploma que transpôs a directiva e as instruções de preenchimento da FINE que constam em anexo ao mesmo e vêm admitir a existência de limites máximos (‘caps’) ou mínimos (‘floors’) à variação da taxa de juro variável”.
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