Rúben Brigolas em entrevista à revista Mercado, de Angola, sobre repatriamento de capitais

Rúben Brigolas, Associado Sénior de PLMJ Angola Desk, foi entrevista pela revista angolana Mercado, sobre repatriamento de capitais.

No âmbito do Regime Extraordinário de Regularização Tributária e Cambial, proposto recentemente pelo Banco Nacional de Angola, o Advogado PLMJ considera que o perdão fiscal (situação em que não é cobrado qualquer imposto sobre os capitais repatriados, ou apenas é aplicada uma taxa simbólica), é positivo e sublinha que é uma oportunidade que os contribuintes incumpridores devem aproveitar, reiterando ainda, quanto à opinião que teceu, que ““todos os comentários são estritamente baseados no texto a que tivemos acesso, o qual não sabemos em que medida é uma versão final. Em qualquer caso, pela relevância da matéria, aceitamos pronunciarmo-nos sobre aspetos do mesmo”.

Quando questionado sobre as principais diferenças entre esta proposta de lei e as outras já aplicadas noutros países, Rúben Brigolas considera que “Este tipo de iniciativas não é novo e já foi feito noutros países. Contudo, esta proposta de diploma vai um passo além, porque confere um perdão total fiscal e cambial, consagrando ainda uma norma específica onde se refere que a responsabilidade criminal relacionada com os ativos é excluída. Há, assim, uma amnistia fiscal, cambial e também criminal.”

Leia o artigo completo através do ficheiro em anexo (pág. 18).