Notícia
Rui Chancerelle Machete nomeado pela Ministra da Justiça para comissão que vai rever toda a legislação Direito Administrativo e Fiscal.
30/04/2012
O Consultor PLMJ Rui Chacerelle de Machete, da Área de Direito Público, foi nomeado pela Ministra da Justiça para integrar a comissão de especialistas que vai rever toda a legislação da área do Direito Administrativo e Fiscal em vigor. A comissão inicia trabalhos em Junho e terá de apresentar projectos de alteração dos códigos de Processo e de Procedimento Administrativo, e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
