Tiago Duarte comenta a constitucionalidade das novas medidas de impacto fiscal previstas para o Orçamento do Estado de 2013, em declarações ao Diário Económico

O Sócio PLMJ Tiago Duarte, especialista em Direito Constitucional comenta a eventual fiscalização prévia do Orçamento do Estado para 2013. Para Tiago Duarte "essa fiscalização pode pôr em causa a entrada em vigor do OE a 1 de Janeiro de 2013".

 

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