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Tiago Duarte comenta possíveis alterações à Lei de Enquadramento Orçamental.

15/12/2011 , Diário Económico

O Sócio PLMJ Tiago Duarte, especialista em assuntos constitucionais esclarece que "Para tornar a Lei de Enquadramento Orçamental uma lei de valor reforçado, necessitando de dois terços para ser alterada, é necessário, de facto, mexer na Constituição".

 

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