Notícia
Tiago Duarte defende que patamar de corte da CES não é matéria para o Tribunal Constitucional
10/01/2014 , Diário Económico
Para o Sócio PLMJ, da área de prática de Direito Público, Tiago Duarte, a CES (Contribuição Extraordinária de Solidariedade) continua a ser uma medida transitória e por isso, defende que “decidir o patamar de corte não é matéria para o Tribunal Constitucional.
