Tiago Duarte em Declarações à TVI

Tiago Duarte, Professor de Direito Constitucional e sócio de PLMJ da Área de Direito Público, comentou, para a TVI, o acórdão do Tribunal Constitucional que declarou a inconstitucionalidade da norma do Código da Estrada que impedia que quem tivesse pago uma coima voluntariamente pudesse depois vir, no âmbito de impugnação judicial relativa à sanção acessória de inibição de conduzir, querer provar que não tinha praticado a infracção.

Para o TC, esta proibição de impugnar os próprios factos geradores da infracção era violadora dos direitos dos arguidos de acesso à justiça.