Tiago Duarte em Declarações ao Jornal I sobre a Constitucionalidade da Redução dos Salariais

Tiago Duarte, Sócio de PLMJ  especialista em Direito Constitucional, em Declarações ao Jornal I sobre a constitucionalidade da redução dos salários na função pública, refere que no caso actual o Tribunal Constitucional irá naturalmente recordar o Acordão de 2002, que à data considerou inconstitucional uma diminuição dos salários operada por via do Orçamento de Estado, mas poderá actualmente tomar uma posição diferente.

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