Tiago Duarte em Declarações ao Jornal público sobre Novas Regras da Segurança Social

Tiago Duarte, Sócio da Área de Direito Publico de PLMJ, prestou declarações ao Jornal Público sobre as novas medidas adoptadas pela segurança social em relação às provas de rendimentos e, à obrigatoriedade das mesmas serem apresentadas no site da Internet da Segurança Social.

Tiago Duarte defende que o diploma sobre as mesmas é omisso na obrigação da aplicação das normas, pelo que os documentos dirigidos aos órgãos administrativos podem ser remetidos por correio com aviso de recepção.

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