Tiago Duarte não acredita que Juízes do TC considerem cortes nas pensões baixas um imposto

Tiago Duarte, Sócio PLMJ da área de prática de Direito Público, analisou ao Jornal de Negócios o envio para o Tribunal Constitucional da proposta para cortes nas pensões mais baixas da Caixa Geral de Aposentações. Para o Advogado e Constitucionalista,  se tal corte for considerado um imposto "tem dois problemas: viola o principio da unidade do imposto sobre o rendimento (...). O segundo problema é de igualdade".