Tiago Serrão, Associado Sénior de PLMJ Público, fala ao Observador e à revista Sábado sobre a eventual inconstitucionalidade da Lei das 35 horas semanais, uma questão levantada por Marques Mendes, ex líder do PSD. “É verdade que a Constituição prevê uma limitação ao aumento de despesas, mas temos de perceber qual é a razão dessa limitação”, defende o especialista. E dá a resposta: “A razão é evitar que a Assembleia da República imponha ao Governo um quadro orçamental contra o ministro das Finanças", refere Tiago Serrão.
O artigo do Observador aqui.
O artigo da revista Sábado aqui.