Notícia
Vida Económica publica artigo da Área de Prática de Direito Fiscal PLMJ sobre tributação autónoma
24/08/2012 , Vida Económica
Vida Económica publica opinião técnica dos Advogados PLMJ da Área de Prática de Direito Fiscal sobre a decisão do Tribunal Constitucional relativa ao agravamento, com efeitos retroactivos, da taxa de tributação autónoma de 2008 e incidente sobre as despesas de representação e encargos com viaturas ligeiras de passageiros, abre portas à recuperação do imposto indevidamente suportado naquele exercício.
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