Novidade Legislativa

Acordo entre Hong Kong e Portugal para Evitar a Dupla Tributação

27/04/2012

À semelhança de Macau, que tem acordo com a República Portuguesa (“Portugal”) desde 1999, Portugal e a Região Administrativa Especial de Hong Kong (“Hong Kong”) (as “Partes Contratantes”), assinaram a 22 de Março de 2011 o Acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento (a “Convenção”).

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