Novidade Legislativa

Alteração ao Código da Insolvencia e da Recuperacao de Empresas

Foi publicada no passado dia 20 de Abril a Lei n.º 16/2012, que consubstancia a sexta alteração legislativa do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (daqui em diante CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei 53/04, de 18 de Março.

Áreas de Prática:
Resolução de Litígios

Downloads

Download PDF

Mantenha-se informado

Please note, your browser is out of date.
 For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.