Alterações ao Regime Notarial Código Civil e Códigos do Registo Predial e do Notariado

Foi publicado no passado mês de Fevereiro um pacote legislativo importante relativo a alterações do regime Notarial, Código Civil e dos Códigos do Registo Predial e do Notariado. Este pacote inclui as Leis n.ºs 8/11, 9/11 e 11/11, todas de 16 de Fevereiro, e visou, essencialmente, modernizar, simplificar e desburocratizar determinados sectores do quotidiano jurídico Angolano, em especial no que concerne ao sector imobiliário.