Novidade Legislativa
Alterações ao Regulamento do Código do IRPS
10/10/2018
No âmbito do processo de reforma do sistema tributário moçambicano, tendo como objectivo uma harmonização com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedeu-se à alteração e actualização do Regulamento do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares através do Decreto n.º 51/2018 de 31 de Agosto.
